Brazilian Entities and Official Documents Glossary
To understand better the Brazilian entities anf official documents listed in the description of our Background Check Services, please consult the following list:
ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas, única e exclusiva representante no Brasil das seguintes entidades internacionais: ISO (International Organization for Standardization), IEC (International Electrotechnical Comission); e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização)
ASO-Atestado de Saúde Ocupacional
CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Regida pela Lei nº 6.514 de 22/12/77 e regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho, a CIPA foi aprovada pela portaria nº 3.214 de 08/06/76, publicada no D.O.U. de 29/12/94 e modificada em 15/02/95
CAT-Comunicação de Acidente no Trabalho
CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
INSS-Instituo Nacional de Seguro Social
IR-Imposto de Renda
ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
ISS-Imposto sobre Serviços
IPTU-Imposto Predial Território Urbano
ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
PCMAT-Programa de Condições de Meio Ambiente de Trabalho de Construção Cível
PCMSO-Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
PPRA-Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
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